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sexta-feira, 14 de dezembro de 2018

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quinta-feira, 29 de novembro de 2018

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sexta-feira, 19 de outubro de 2018

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segunda-feira, 15 de outubro de 2018



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sexta-feira, 13 de maio de 2016

Alexandre de Moraes é o novo ministro de Justiça e Cidadania

Ministro disse que entre as prioridades da pasta está o combate à corrupção e à criminalidade organizada


O novo ministro da Justiça e Cidadania, Alexandre de Moraes, tomou posse em cerimônia realizada, nesta quinta-feira (12), no Palácio do Planalto. Na ocasião, o presidente em exercício, Michel Temer, deu posse a outros 22 ministros. Logo depois, Moraes participou da cerimônia de posse do novo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes.  
Moraes disse que entre as prioridades da pasta está o combate à corrupção e à criminalidade organizada, principalmente em relação ao contrabando de armas que entram no Brasil. 
"Há uma fronteira absolutamente desguarnecida, e isso que vem provocando um aumento na criminalidade violenta no País. Vários Estados do Norte e do Nordeste que, há dois ou três anos, começavam a reverter alguns índices de homicídio, agora passaram por um aumento de novo em virtude dessa criminalidade violenta", afirmou.
Sobre o ministro
Alexandre de Moraes é advogado e consultor jurídico. É graduado pela Universidade de São Paulo (USP), onde também obteve os títulos de Doutor em Direito do Estado e Livre-docente em Direito Constitucional. 
Em 1991, ingressou na carreira do Ministério Público do Estado de São Paulo, onde foi promotor de Justiça de 1991 a 2002 e exerceu, entre outros cargos, o de promotor de Justiça da Cidadania e assessor do procurador-geral de Justiça. Também foi primeiro-secretário da Associação Paulista do Ministério Público, eleito pela classe. Em 2002, foi nomeado secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, exercendo o cargo até maio de 2005, quando foi eleito para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 
De agosto de 2004 a maio de 2005, acumulou a presidência da antiga Fundação do Bem-Estar do Menor (Febem/SP), hoje Fundação Casa. Em junho de 2005, foi nomeado membro da 1ª composição do Conselho Nacional de Justiça, em virtude de ter sido eleito para ocupar a vaga de jurista pela Câmara dos Deputados. 
De 2007 a 2010, exerceu os cargos de secretário municipal de Transportes de São Paulo, acumulando as presidências da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) e São Paulo Transportes – Companhia de Transportes Públicos da Capital (SPTrans), tendo, também, acumulado a titularidade da Secretaria Municipal de Serviços de São Paulo, no período de fevereiro de 2009 a junho de 2010. De 2015 a 2016, foi secretário de Estado da Segurança Pública de São Paulo. 
É autor de diversas obras jurídicas, entre elas, os livros: Direito Constitucional, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, Direitos Humanos Fundamentais, Jurisdição Constitucional e Tribunais Constitucionais, Presidencialismo, Agências Reguladores, Legislação Penal Especial, Direito Constitucional Administrativo.
Brasilgov
Postado por: Ygor I. Mendes

quinta-feira, 18 de fevereiro de 2016

STF libera prisão após 2ª instância e condenado será preso mais cedo

Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) alterou, por sete votos a quatro, a jurisprudência adotada até hoje no país para permitir a execução de pena a partir de uma decisão judicial de 2ª instância, portanto antes de esgotados todos os recursos propostos pela defesa. Um réu condenado a prisão pode ser encaminhado à penitenciária depois da confirmação da sentença do juiz de primeiro grau por um Tribunal de Justiça. Antes da decisão da Corte, a pena só começaria a ser cumprida pelo condenado após o chamado trânsito em julgado da condenação, podendo chegar aos tribunais superiores.

A decisão foi tomada durante discussão de um habeas corpus impetrado pela defesa de um condenado a 5 anos e 4 meses de prisão por roubo qualificado. A sentença de primeiro grau foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que determinou a prisão do réu. Os advogados entraram com habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, posteriormente, no Supremo pelo direito do condenado recorrer em liberdade.

Em 2009, o próprio STF fixou a tese de que condenados pela Justiça tinham o direito de recorrer da sentença em liberdade até que não haja possibilidade de novo recurso. A nova composição do tribunal, contudo, possibilitou a reversão no entendimento. A decisão se aplica ao caso concreto discutido no habeas corpus, mas ficou firmada como jurisprudência da Suprema Corte.

O relator do caso, ministro Teori Zavascki, destacou que o cumprimento da pena após a decisão em segundo grau é uma forma de “harmonizar” o princípio da presunção de inocência com a efetividade da justiça. “Não se mostra arbitrária, mas inteiramente justificável, a possibilidade de o julgador determinar o imediato início do cumprimento da pena, inclusive com restrição da liberdade do condenado, após firmada a responsabilidade criminal pelas instâncias ordinárias”, votou Zavascki.

Seguiram o relator os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Edson Fachin, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Para os magistrados, o duplo grau de jurisdição, com a confirmação da sentença pelo Tribunal de Justiça, “inverte” o princípio da presunção de inocência. No julgamento, os ministros destacaram ainda que a medida é uma forma de combater a morosidade da Justiça. Fachin avaliou que o trânsito em julgado dos processos, ou seja, a sentença definitiva, depende “em algum momento da inércia” da parte perdedora. “Há sempre um recurso”, afirmou, sobre o sistema recursal penal do país.

No ano passado, o juiz federal Sérgio Moro, responsável pelas ações da Lava-Jato na Justiça Federal em Curitiba, saiu em defesa de projeto de lei para permitir o cumprimento da pena antes do final do processo. Em visita ao Senado para defender a tese, Moro chegou a criticar o que chamou de “sistema de recursos sem fim”.

Foram contra a alteração na jurisprudência os ministros Rosa Weber, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. O decano da Corte, ministro Celso de Mello, disse que é “frontalmente incompatível com o direito a ser presumido inocente a execução antecipada da sentença”. Ele afirmou que 25,2% dos recursos extraordinários que chegam à Corte com questionamento a sentença criminal culminam em absolvição. “Se não respeitarmos a presunção de inocência, estaríamos tratando como se culpados fossem aqueles que afinal nesta Suprema Corte resultaram absolvidos”, afirmou o ministro.